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06 mar

A inconstitucionalidade material e a irrazoabilidade do projeto de lei que permite o acesso gratuito de personal trainers às academias

A proposta de acesso gratuito de personal trainers a academias e clubes privados gera preocupações constitucionais, econômicas e éticas. A medida viola a livre iniciativa, o direito de propriedade e compromete a sustentabilidade dos estabelecimentos. Além disso, cria um privilégio injustificado, desconsidera custos operacionais e...

Desafios Jurídicos da era digital
28 ago

Desafios Jurídicos na Era Digital: A Regulamentação dos Aplicativos de Condicionamento Físico

O avanço tecnológico popularizou os aplicativos de condicionamento físico, mas trouxe desafios jurídicos significativos, especialmente na proteção de dados pessoais, conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empresas devem adotar políticas rigorosas e não apenas termos de consentimento, para garantir a conformidade...