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Terceirização

08 ago Legalidade da Terceirização

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A terceirização no Brasil não é proibida, mas também não é incentivada. Uma regra discreta prevista no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, traça as regras e direciona os principais requisitos para uma terceirização legal.

A primeira delas é que a atividade terceirizada não pode constar no objeto do contrato social da empresa principal. Isso significa que uma academia de ginástica e musculação, por exemplo, que tenha no objeto de seu contrato as atividades de yoga, pilates, avaliação física, e nutrição, por exemplo, não pode terceirizar estas atividades.

Por este mesmo motivo, os estúdios de personal trainer também não podem terceirizar a atividade do próprio personal, já que trata-se de seu objeto. Ainda, as academias tradicionais que não oferecem o atendimento pessoal tem a terceirização do personal como uma medida legítima.

Importante mencionar que a atividade terceirizada não pode contem receita maior do que a atividade principal. Temos visto esta situação em clínicas de pilates, por exemplo, que passam a explorar a atividade de treinamento funcional. Com o passar do tempo, caso o funcional passe a gerar uma receita superior do que a do próprio pilates, não pode ser terceirizada.

Outro aspecto importante é que a identidade visual e a autonomia de gestão da empresa terceirizada devem ser preservadas. O consumidor final deve ter ciência e facilmente perceber, por exemplo, que a atividade de lutas não é explorada pela própria academia. Isso se dá quando o logo, o pagamento, e os horários são diferenciados do plano da academia. Quando se percebe que o professor de lutas pode conceder descontos, que ele pode receber alunos que não estejam matriculados na academia ou quando ele não precisa avisar à administração que uma aula será remanejada.

O profissional que presta serviços e, portanto, não é empregado da empresa, deve ser regularmente habilitado para sua atividade, bem como formalizado para o exercício independente de sua profissão. Com a opção dos profissionais de educação física serem cadastrados como Micro Empreendedores Individuais, ficou muito mais simples a formalização das atividades acessórias anteriormente exercidas por profissionais autônomos, formais ou informais.

O MEI – Micro Empreendedor Individual pode fazer seu próprio cadastramento pelo site do portal do empreendedor, não precisa ter contador e é gestor de seu próprio negócio. Ele pode faturar até 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, ou no ingresso no decorrer do ano em sua proporcionalidade. Não pode ser servidor publico, não pode ser sócio de outra empresa, ainda que sem faturamento. O MEI paga R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais para quitação de todos os impostos. Possui CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica), pode emitir nota fiscal mas responde com seu patrimônio pessoal em caso de algum contingente. Isso significa que a responsabilidade empresarial se mistura com a pessoal quando o assunto é patrimônio.

A formatação ideal de um serviço terceirizado é aquele em que o aluno paga diretamente ao profissional ou empresa terceirizada, e esta repassa um valor à academia a titulo de cessão (ou sub cessão) onerosa de espaço e equipamentos. Nesta modalidade ele corre os riscos do negócio, o que, pelo principio da alteridade, ganha força para afastamento do vínculo de emprego.

Para as empresas terceirizadas que possuem empregados, a exemplo muitas vezes das lanchonetes ou boutiques, é importante atentar que a academia tem responsabilidade subsidiária sobre a regularidade da relação trabalhista empresa e seu colaborador. Isso significa que, caso a garçonete ingresse com alguma demanda em face da lanchonete, a academia é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos reflexos trabalhistas. Ou seja, caso a lanchonete não tenha dinheiro para honrar com suas obrigações, esta conta pode vir para a academia. Isso porque a tomadora de serviços tem, via de regra a obrigação de fiscalizar a regularidade da relação dos terceiros com seus empregados. Também é verdade que, neste mesmo raciocínio, ela tem o direito de requerer, periodicamente, o comprovante do pagamento das contribuições e encargos trabalhistas deste colaborador.

A terceirização é uma forma saudável, legítima e regular de aumentar a gama de serviços oferecidos pelas empresas, sem que isso importe no inchamento da folha de pagamento e da gestão destas atividades incrementadas. Deste que bem escolhidos os parceiros, e desde que os serviços não sejam conflitantes, se mostra uma maneira inteligente de inovar sem gastar.

Joana Doin
jdoin@joanadoin.adv.br

Joana Doin é advogada e sócia do escritório Joana Doin Consultoria Jurídica.