25 set Aspectos legais da utilização do uniforme
O tema ‘uniforme’ vai muito além da necessidade de as empresas padronizarem a vestimenta.
Trata-se, de uma prática muito comum nas empresas e que contempla diversos objetivo como a padronização da vestimenta, promoção da identidade da empresa, e, em alguns
casos, garantir a segurança dos colaboradores.
A utilização de uniforme no ambiente de trabalho levanta questões legais tanto aos colaboradores, quando aos empregadores, por exemplo:
- Como as empresas poderão exigir o uso?
- E se houver o descumprimento do uso adequado pelo colaborador?
- De quem é o custo e a responsabilidade pela utilização do uniforme?
São sobre essas e outras questões que a formalização de alguns documentos e observância da legislação pode ajudar líderes e gestores a garantirem a ordem e
organização da empresa no que diz respeito ao uso de uniforme.
Pois bem, a obrigatoriedade pelo uso de uniforme é determinada – na grande maioria – pelas regras internas das empresas. Ocorre que, para exigir seu uso, as regras quanto a
utilização devem estar formalizadas em regimentos e políticas internas. A formalização não garantirá apenas a obrigatoriedade pelo uso, mas todos os aspectos envolvendo o
uniforme, como a responsabilidade por perdas e danos, mau uso, uniformes rasgados, não utilizar o uniforme, devolução no caso de rescisão de contrato, entre vários outros
aspectos.
Quando ciente da regra, o descumprimento das normas estabelecidas em regimentos e políticas internas da empresa pode gerar penalidades ao colaborador, considerando que
não cumpriu com um combinado.
Outro ponto que os líderes e gestores devem se atentar é a importância em manter um termo de recebimento, uso e responsabilidade pelo uniforme formalizado e atualizado
sempre que for fornecido uniformes aos colaboradores com a relação e especificação dos itens recebidos.
Somado aos fatos supramencionados, vale pontuar que na hipótese de a empresa exigir o uso do uniforme, a responsabilidade em fornecer sem ônus ou qualquer custo ao
colaborador é da empresa. No entanto, é válido pontuar que eventuais danos causados pelo mau uso podem gerar descontos ao colaborador, desde que observados os
requisitos e limites estabelecidos pela legislação trabalhista.
Portanto, conforme esclarecido acima, a utilização de uniforme no ambiente de trabalho é uma prática que gera implicações legais significativas, sendo essencial que todos
assinem declaração de ciência e respeitem as regras internas das empresas, sendo passível de penalidades legais quando houver o descumprimento.
