A obrigatoriedade do DPO e a importância na escolha do profissional
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um tema que vem sendo tratado com relevância no mercado, considerando a sua obrigatoriedade e as consequências legais pelo seu descumprimento, contemplando como penalidades, por exemplo, multas ou até mesmo suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais.
A Importância da Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo um marco regulatório para a proteção de dados pessoais. A LGPD foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
LGPD e as repercussões no ambiente de trabalho
A LGPD traz como agente de tratamento, a figura do Encarregado Pelo Tratamento de Proteção de Dados Pessoais – popularmente conhecido como DPO (Data Protection Officer), sendo obrigatória, em regra, a sua existência.