Equiparação Salarial
A equiparação salarial é um tema relevante no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pelo artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Nº 14.611/2023. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos desse instituto e as decisões jurisprudenciais relacionadas ao tema. Preliminarmente, insta salientar que a Lei Nº 14.611/2023, mais conhecida como lei da igualdade salarial, […]
Trabalho do menor – o que pode e o que não pode?
Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.